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sexta-feira, 11 de dezembro de 2015

Falésia D'El Rey

Deputado de Leiria questiona o Ministério do Ambiente sobre empreendimento Falésia D'El Rey

Assunto: Crime Ambiental no empreendimento turístico FALÉSIA D’El REY - Óbidos

Destinatário: Ministério do Ambiente

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
A população do concelho de Óbidos e, em especial, a que vive ou trabalha nas proximidades da Lagoa de Óbidos, foi surpreendida desde o início do mês de setembro com uma invasão de máquinas de terraplanagem que laboram numa extensa área de vários hectares de terreno situado a sul da Lagoa de Óbidos, entre o Royal Óbidos Hotel e a Praia do Rei Cortiço.
Durante semanas a fio, centenas de hectares de floresta e de vegetação rasteira e muito do sistema dunar que se localiza junto à costa litoral, entre a Praia do Bom Sucesso e a Praia d’El Rei, foram simplesmente arrasados em nome de um empreendimento turístico - Falésia D’El Rey -, propriedade da empresa Crissier Portuguesa SA, que foi declarada insolvente no meio da bancarrota do antigo Grupo BES. Tal empreendimento, nos termos do seu licenciamento, configura uma dimensão absolutamente desproporcionada para a extrema sensibilidade ambiental do local onde, supostamente, se iria implantar: um hotel de cinco estrelas, um hotel boutique, 475 apartamentos e moradias de luxo, várias piscinas e campos de ténis, e ainda um campo de golfe com 18 buracos, num investimento total de 200 milhões de euros.
O atual processo de terraplanagem implicou o esventramento de terrenos, a destruição do sistema dunar adjacente ao litoral, o abate de centenas de árvores e a devastação de mata com vários séculos de existência, que terá graves consequências para a erosão das falésias e a desproteção da costa contra os ventos marítimos. Tudo isso foi feito, aparentemente, com violação expressa da Declaração de Impacte Ambiental (DIA), de 9 de setembro de 2009.
De facto, ao contrário do expresso na DIA, onde se exigia a alteração de vários aspetos do “layout” do projeto, bem como de vários “elementos a entregar em sede de licenciamento”, nomeadamente, novos projetos de especialidades, projeto complementar de requalificação das infra-estruturas de apoio à praia do Rei Cortiço, Plano de Gestão e Manutenção dos Espaços Verdes, um extenso rol de medidas de minimização para a fase de obra incluídas na DIA, etc, nada disso terá sido cumprido pelo promotor, o qual, entretanto, entrou em processo de insolvência.
Pelo contrário, o que se sabe é que, estando o alvará de licenciamento a ser gerido por um administrador judicial este, a mando e apenas no interesse dos credores, terá “autorizado” o arranque das obras com urgência, sob pena de caducidade iminente do referido alvará o que acontecerá no próximo dia 08/03/2016. Originando um enorme crime ambiental que está à vista de todos e que, inclusivamente, destruiu os acessos à Praia do Rei Cortiço, desde meados do mês de setembro até ao momento presente.
Entretanto, em reação a este atentado ambiental, um grupo de cidadãos organizados na Plataforma de Defesa do Bom Sucesso lançaram uma Petição Pública com vista à “Revogação da emissão do Alvará de Loteamento do Conjunto Turístico FALÉSIA D’EL REY por incumprimento dos pressupostos iniciais previstos”, a qual até ao momento, já obteve a subscrição de mais de 2.000 assinaturas.
Confirmando-se todas as situações relatadas, as mesmas reclamam, por parte do Ministério do Ambiente do XXIº Governo Constitucional, a maior das urgências na adoção de medidas suspensivas de todo este processo destrutivo e reclamam a presença imediata dos serviços inspetivos da IGAMOT com vista a uma avaliação no terreno da natureza e extensão dos danos causados.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Ambiente, as seguintes perguntas:
  1. Tem o Ministério do Ambiente conhecimento do crime ambiental que se desenrola impunemente junto à praia do Rei Cortiço nos terrenos abrangidos pelo alvará de loteamento do empreendimento turístico Falésia D’El Rey?
  2. Considera o MA necessária a presença duma ação inspetiva in loco por parte da IGAMOT tendo em vista a suspensão imediata das obras, uma avaliação profunda dos danos causados e do grau de irreversibilidade dos mesmos, bem como a formulação das indispensáveis recomendações para o cumprimento imediato da lei?
  3. Que explicações considera o MA poderem existir que tenham estado na origem do desencadeamento de todo o processo de destruição que ocorreu na zona, quando é público que estamos em presença de um loteamento detido por empresa insolvente, cuja massa falida está a ser administrada por Administrador nomeado e sugerido por um fundo de capital de risco de nome Aquarius que comprou os créditos anteriormente detidos pelo BES ?
Palácio de São Bento, 4 de dezembro de 2015.
Os deputados
Heitor de Sousa e Jorge Costa

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